Regulamento n.º 1/14, de 31 de janeiro (CMC)
Regulamento dos Peritos Avaliadores de Imóveis
O Regulamento dos Peritos Avaliadores de Imóveis, aprovado pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), regula o registo e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis em Angola.
Entre outros aspetos, o regulamento estabelece:
- Os requisitos de qualificação profissional exigidos para o registo como perito avaliador;
- A competência da CMC para conceder o registo a pessoas habilitadas para o exercício da atividade de avaliação;
- As regras de conduta e responsabilidade profissional aplicáveis aos peritos avaliadores registados.
Nota: confirmar o número e data exatos do regulamento em vigor, bem como o link de origem, junto do portal oficial da CMC (cmc.ao) antes da publicação do site.