O Regulamento dos Peritos Avaliadores de Imóveis, aprovado pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC), regula o registo e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis em Angola.

Entre outros aspetos, o regulamento estabelece:

  • Os requisitos de qualificação profissional exigidos para o registo como perito avaliador;
  • A competência da CMC para conceder o registo a pessoas habilitadas para o exercício da atividade de avaliação;
  • As regras de conduta e responsabilidade profissional aplicáveis aos peritos avaliadores registados.

Nota: confirmar o número e data exatos do regulamento em vigor, bem como o link de origem, junto do portal oficial da CMC (cmc.ao) antes da publicação do site.

Consultar fonte oficial →

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